![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 186 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração e divulgação do fluxo de caixa do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 4004 | 2005 | Em Vigor | Estabelece normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1373 | 1989 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM-Rio e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1372 | 1989 | Em Vigor | Dispõe sobre a emissão e a colocação no mercado de Letras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro – LTM-Rio. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1194 | 1987 | Em Vigor | Estabelece a adequação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro à lei complementar que fixou o novo campo de incidência do imposto sobre Serviços, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 934 | 1986 | Revogação por Consolidação | Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 691 | 1984 | Declarado Inconstitucional Parcial | Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 555 | 1984 | Em Vigor | Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 206, de 16 de dezembro de 1980, com a redação que lhe deu a Lei nº 483, de 27 de dezembro de 1983. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 532 | 1984 | Em Vigor | Altera e introduz dispositivos no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro instituído pela Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 207 | 1980 | Em Vigor | I N S T I T U I o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 206 | 1980 | Em Vigor | Altera o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 136 | 1979 | Em Vigor | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. | ![](/icons/ecblank.gif) |