Texto da Lei

LEI Nº 797 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração passam a estruturar-se na forma desta lei e do anexo que a acompanha.

Art. 2º - As categorias funcionais de que trata o art. 1º desta lei são constituídas, cada uma, de classe única, à qual correspondem 3 (três) categorias.

Parágrafo único - Para os fins específicos desta lei, denominam-se categorias os diferentes níveis de vencimentos atribuídos ao cargo.

Art. 3º - A escala de vencimento das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração é a estabelecida no anexo desta lei, cujos valores serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 1986, na forma do disposto no art. 1º da Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985, observado o disposto no art. 5º.

Art. 4º - Os atuais ocupantes de cargos de Economista, Estatístico e Técnico de Administração serão posicionados nas diversas categorias, segundo o tempo de efetivo exercício no cargo atual, no cargo que originou o acesso e no concorrente, de acordo com a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, e a legislação pertinente em vigor, ou em emprego equivalente do Município e dos antigos Estado da Guanabara e Distrito Federal, a saber:

I - de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, na 3ª categoria;

II - mais de 5 (cinco) e menos de 15 (quinze) anos, na 2ª categoria;

III - mais de 15 (quinze) anos, na 1ª categoria.

§ 1º - O posicionamento efetuado na forma deste artigo far-se-á com base no tempo de serviço apurado na data da publicação desta lei.

§ 2º - O servidor será automaticamente posicionado na categoria imediatamente superior àquela a que pertence, à medida em que completar o tempo de serviço estabelecido neste artigo.

Art. 5º - Os valores dos vencimentos constantes do anexo desta lei serão implantados progressivamente em 3 (três) etapas sucessivas, da seguinte forma:

I - a diferença entre o vencimento-base atual do servidor e aquele correspondente à categoria em que o mesmo for posicionado será distribuída em três partes iguais, cada qual correspondendo a 1/3 (um terço) da referida diferença, sempre atualizada conforme o disposto no art. 3º desta lei;

II - as parcelas referidas no inciso anterior serão acrescidas, cumulativamente, ao vencimento-base a que se faz menção no inciso I;

III - a primeira parcela será devida 30 (trinta) dias após a data da publicação desta lei, a segunda parcela 180 (cento e oitenta) dias após a data da implantação da primeira etapa e a terceira e última parcela, 180 (cento e oitenta) dias após a data da implantação da segunda etapa, quando então passarão a viger os valores referidos no anexo, atualizados nos termos do art. 3º.

Parágrafo único - Durante a vigência de cada etapa, o vencimento-base dos servidores abrangidos pela presente lei será aquele calculado conforme o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, segundo a etapa, resguardado o disposto no art. 3º.

Art. 6º - Ficam absorvidas pelos valores constantes do anexo desta lei todas as parcelas percebidas a título de direito pessoal, decorrentes do enquadramento definitivo no Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo ou nos Planos de Vencimentos das autarquias, bem como as recebidas a título de tempo integral ou de complementação provenientes dos regulamentos ou regimentos de pessoal das autarquias, mantidas a título de direito pessoal as eventuais diferenças a maior decorrentes da aplicação do disposto neste artigo, incidindo sobre as mesmas os reajustamentos gerais de vencimentos.

§ 1º - A partir da formalização das revisões de enquadramento previstas nesta lei fica extinto para os seus beneficiários o direito à percepção da gratificação de que trata a Lei nº 386, de 14 de dezembro de 1982.

§ 2º - A absorção de que trata este artigo dar-se-á em 3 (três) etapas sucessivas, nos prazos, proporções e critérios previstos no art. 5º desta lei.

Art. 7º - Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes dos empregos de Economista, Estatístico e Técnico de Administração, em função do tempo de serviço no emprego, apurado na forma do art. 4º, perceberão 90 % (noventa por cento) do valor correspondente à respectiva categoria, conforme discriminado no anexo, e de acordo com o disposto no art. 5º.

Art. 8º - Os proventos dos servidores aposentados nos cargos de Economista, Estatístico, Contador e Técnico de Administração serão revistos com base no art. 4º, inciso III.

Parágrafo único - Os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1º que passarem à inatividade no decorrer do período de implantação de vencimentos estabelecidos nesta lei terão seus proventos reajustados na mesma forma e nos mesmos prazos previstos no art. 5º para a categoria em que tenham sido enquadrados.

Art. 9º - Os ocupantes dos cargos de Economista, Estatístico e Técnico de Administração que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.

Art. 10 - O ingresso nas categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração far-se-á metade por concurso público e metade por concurso de transferência, que serão realizados simultaneamente, submetidos os concorrentes de ambas as modalidades às mesmas provas.

§ 1º - Caso não haja candidatos habilitados ou o número destes, no concurso público ou no de transferência, não seja suficiente para preenchimento das respectivas vagas, o provimento das vagas remanescentes poderá ser feito pelos candidatos classificados na forma do outro concurso simultaneamente realizado.

§ 2º - Reservar-se-á para provimento por transferência a primeira vaga que ocorrer após o preenchimento total das vagas, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas a segundo o disposto neste artigo.

Art. 11 - Fica estabelecida a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes dos cargos de Economista, Estatístico e Técnico de Administração, independentemente de poderem ser convocados sempre que o exigir o interesse do serviço.

Art. 12 - Os ocupantes dos cargos de Economista, Estatístico e Técnico de Administração, que foram atingidos por Atos Institucionais e Complementares e que tenham sido anistiados, terão computado, para efeito de aposentadoria e elevação de categoria, integralmente, o período em que, por força dos citados atos, estiveram afastados do serviço.

Art. 13 - Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de Economista, Estatístico e Técnico de Administração da Administração Direta, autárquica e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 14 - Ficam aplicados integralmente, às Classes A, B e C das categorias funcionais de nível superior constantes da Lei nº 700, de 28 de dezembro de 1984, os valores constantes do anexo desta lei.

Parágrafo único - Havendo disponibilidade orçamentária, o Poder Executivo poderá abreviar os prazos constantes do art. 5º.

Art. 15 - A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CATEGORIA	VALOR EM Cr$
1ª Categoria 2ª Categoria 3ª Categoria	5.144.860 4.630.374 4.115.888

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1248-A/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 797/85 em 13/12/1985
Tempo de tramitação: 49 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1985 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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