Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.375 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995

Dispõe sobre o Plano Diretor de Macrodrenagem e dá outras providências.

Autor: Vereador Fernando William

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo submeterá o Plano Diretor da Macrodrenagem à Câmara Municipal num prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.

§ 1º - O Plano Diretor de Macrodrenagem deverá incluir:

I - o diagnóstico global da situação de drenagem no Município e das áreas de influência dos municípios vizinhos;

II - programas e projetos prioritários a curto, médio e longo prazo;

III - atividades, medidas, regulamentação e poder de polícia;

IV - plano de implantação de obras e serviços de drenagem;

V - obras e serviços de emergência;

VI - normas, critérios e procedimentos para avaliação, aprovação e implantação das metas e prioridades a serem atingidas em cada etapa do Plano de Diretor de Macrodrenagem.

§ 2º - as dotações orçamentárias a serem discriminadas nos orçamentos anual e plurianual devem estar em conformidade com o estabelecido no inciso VI do § 1º deste artigo, vedada a introdução de projetos e serviços não previstos.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos, convênios, ajustes e quaisquer instrumentos jurídicos com órgãos que, a qualquer nível, interfiram com a drenagem municipal.

Art. 3º - O Plano Diretor de Macrodrenagem deverá ser apresentado de forma clara e explícita e compatibilizado com as diretrizes do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992), em especial com o art. 129 e seus incisos e art. 199, seus incisos e parágrafo único.

Art. 4º - Será garantida a participação dos representantes das entidades técnicas, sociedade civil, órgãos governamentais e comunidades nas discussões e processos de avaliação do Plano Diretor de Macrodrenagem, antes do seu encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO RAMOS
Prefeito em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

10/16/1995

Status da Lei

Em Vigor

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

270 2024 Em Vigor Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

232 2021 Em Vigor Estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências.

229 2021 Em Vigor Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.

199 2019 Em Vigor Institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

149 2014 Revogação Expressa Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

138 2014 Em Vigor Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA – Centro.

133 2013 Em Vigor Institui a Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na Operação, permite a Transferência de Potencial Construtivo, institui Conselho Consultivo e dá outras providências.

116 2012 Revogação Expressa Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências.

114 2011 Revogação Expressa Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que “Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências

111 2011 Revogação Expressa Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

108 2010 Em Vigor Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.

104 2009 Revogação Expressa Institui o Projeto de Estruturação Urbana – PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.

101 2009 Em Vigor Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

79 2006 Declarado Inconstitucional Parcial Institui o Projeto de Estruturação Urbana – PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências

73 2004 Em Vigor Institui o PEU São Cristóvão, Projeto de Estruturação Urbana dos bairros componentes da VII Região Administrativa - São Cristóvão/UEP 05 (São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama), e dá outras providências.

72 2004 Revogação Expressa Institui o PEU Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos Bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e 52), e dá outras providências.

70 2004 Revogação Expressa Institui o Peu Taquara – Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências

64 2003 Em Vigor Modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 8 de julho de 2002, que prorroga o prazo de vigência do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

56 2002 Em Vigor Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor da Cidade, e dá outras providências.

19 1992 Em Vigor DEFINE OS ANEXOS IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 1992 (PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16 1992 Revogação Expressa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14 1992 Em Vigor DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991, 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991, E 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.

11 1991 Em Vigor DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 8/91, DE 22 DE ABRIL DE 1991 E 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991.

10 1991 Em Vigor DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/91, DE ABRIL DE 1991.

8 1991 Em Vigor DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991.

5 1991 Em Vigor DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE, FIXA PRAZO PARA A SUA TRAMITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Ordinárias

2375 1995 Em Vigor Dispõe sobre o Plano Diretor de Macrodrenagem e dá outras providências.

2079 1993 Em Vigor Dá condições especiais para o licenciamento de edificações com até três pavimentos.

969 1987 Revogação Expressa Dispõe sobre o número de pavimentos das edificações na Zona Residencial ZR3 do Bairro de Grajaú.

851 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver um Plano Diretor Urbanístico para a Lagoa de Marapendi.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 45/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	10/16/1995	Página DCM
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Data de publicação DO		Página DO