Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2015

EMENTA:

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos para supressão de árvores, nas condições estabelecidas por esta Lei Complementar.

Art. 2° A supressão de qualquer árvore será permitida, quando indispensável, com prévia autorização do órgão responsável da Fundação Parques e Jardins, através de laudo emitido por técnico habilitado sempre que:

I- a condição fitossanitária justificar;

II- parte significativa apresentar risco de queda;

III- provocar danos tecnicamente constatados às redes aéreas ou subterrâneas de serviços públicos, ao patrimônio público ou privado;

IV - de espécie invasora, tóxica ou alergênica, que, comprovadamente, prejudique o meio-ambiente;

V - obstaculizar o acesso e a circulação de pessoas e veículos;

VI - obstaculizar construções e obras públicas necessárias.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da supressão da árvore, quando em área privada, ficarão a cargo do requerente. Quando em área pública, inclusive calçadas, as despesas correrão à conta da Fundação Parques e Jardins, que deve, inclusive, restaurar a região afetada no entorno.

Art. 3º Após protocolizado o pedido de supressão, o órgão responsável da Fundação Parques e Jardins emitirá parecer em até sessenta dias.

Parágrafo único. Não havendo pronunciamento do órgão, no prazo previsto no caput, fica desonerado o requerente das despesas.

Art. 4º A Fundação Parques e Jardins, além dos casos elencados no art. 2° desta Lei Complementar, está obrigada, por si ou por empresa delegada, a realizar a supressão em caso de emergência real ou iminente risco à população, desde que respaldada por laudo técnico emitido por profissional habilitado, no prazo máximo de dez dias, contados a partir da data de protocolização da solicitação, sem ônus para o requerente.

Art. 5º Os proprietários são responsáveis pela manutenção das calçadas contíguas ao terreno, respeitando-se as características locais, inclusive áreas gramadas ou ajardinadas, declive e demais especificações fornecidas pelo órgão público responsável pela conservação de cada elemento.

Art. 6º Quando se fizerem necessários reparos ou reconstruções das calçadas, pela supressão de árvores ou em consequência de obras realizadas por concessionários ou permissionários de serviço público, por Autarquias, Empresas ou Fundações, do Município, do Estado ou da União, ou ainda em consequência do uso permanente por ocupantes da mesma, caberá a esses a responsabilidade de sua execução, feita de maneira a não resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir, completamente, todo o revestimento.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de setembro de 2015.


Vereador ELISEU KESSLER
Líder do PSD

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/27/2015	Despacho	10/27/2015
Publicação	11/09/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	80		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/10/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Defesa Civil
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200131 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR => 20150200131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/09/2015 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº123/2015/2015 11/12/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 06/01/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 06/02/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/30/2021 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 06/15/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer