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PROJETO DE LEI Nº 3087/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica determinado que no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal, cedido pela unidade básica de saúde municipal, será incluído o alerta contido no Anexo Único.

Art. 2º O alerta deverá ser incluído em local visível nos documentos mencionados no art. 1º, utilizando-se de tipografia clara e legível, garantindo-se a fácil leitura e compreensão da informação.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2024.


ANEXO ÚNICO

O consumo de álcool durante a gestação pode causar síndrome alcoólica fetal, transtornos físicos e mentais ao bebê.



JUSTIFICATIVA


Este projeto de lei tem como objetivo conscientizar as gestantes sobre os perigos do consumo de álcool durante a gravidez. A inclusão de um alerta sobre a síndrome alcoólica fetal e os transtornos físicos e mentais associados ao consumo de álcool no Passaporte  Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal é uma medida essencial para a promoção da saúde pré natal e a prevenção de condições evitáveis que podem afetar profundamente a vida de crianças.

Estudos indicam que a exposição ao álcool no útero pode levar a uma gama de desfechos negativos, incluindo atrasos no desenvolvimento físico e intelectual, dificuldades comportamentais e características faciais distintas. Ao garantir que as gestantes recebam essa informação de forma clara e direta, esperamos reduzir a incidência desses graves problemas de saúde.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para fortalecer as políticas de saúde pública voltadas para as mulheres grávidas e seus bebês, assegurando uma geração futura mais saudável.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/18/2024Despacho 04/24/2024
Publicação 04/25/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47/48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Educação.
Em 24/04/2024
VEREADOR MARCOS BRAZ - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2024030308720240303087
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO NO PASSAPORTE CEGONDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO NO PASSAPORTE CEGONHA CARIOCA E NO CARTÃO PRÉ- NATAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO. => 20240303087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação }04/25/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº308/202405/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PABLO MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3087/2024 => Encerrada10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3087/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3087/2024 => Encerrada10/31/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3087/2024 => Aprovado (a) (s)10/31/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/05/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim






   
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