Texto da Lei

LEI Nº 9.157, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a implementação e operação do Sistema de Área Azul Digital no Município do Rio de Janeiro, estabelece normas para sua fiscalização, pagamento e utilização, define regras de transição do modelo atual e dá outras providências.

Autores: Vereadores Marcelo Diniz, Fernando Armelau, Deangeles Percy, Jorge Canella, Paulo Messina, Rodrigo Vizeu, William Siri, Zico, Marcio Ribeiro, Pedro Duarte, Jair da Mendes Gomes, Salvino Oliveira, Vitor Hugo, Helena Vieira, Rafael Satiê, Leniel Borel e Diego Faro e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Vereadores Dr. Gilberto e Inaldo Silva —; da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público — Vereadores Junior da Lucinha e Inaldo Silva —; da Comissão de Transportes e Trânsito — Vereadores Marcelo Diniz e Poubel —; da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática — Vereadores Wagner Tavares e Carlos Bolsonaro —; da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social — Vereadores Dr. Gilberto e Dr. Rogerio Amorim —; da Comissão de Segurança e Ordem Pública — Vereadores Felipe Boró e Talita Galhardo —; e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — Vereadores Rosa Fernandes, Welington Dias e Flávio Valle.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado – Área Azul Digital destinado à ordenação do uso de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, mediante controle eletrônico e demais tecnologias que assegurem transparência, eficiência e rotatividade.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Área Azul Digital: conjunto de vagas de estacionamento rotativo tarifado, delimitadas por sinalização específica, cujo uso é condicionado ao pagamento de tarifa e monitorado por sistema digital integrado;

II - vaga rotativa: espaço público marcado para estacionamento de veículo automotor, sujeito a tempo máximo de permanência e pagamento conforme esta Lei;

III - controle eletrônico: utilização de equipamentos ou softwares para registro e acompanhamento da ocupação das vagas, inclusive por leitura automática de placas ou tecnologia equivalente;

IV - fiscal da Área Azul Digital: profissional autorizado pela operadora do sistema ou pelo Poder Público, responsável pela verificação da ocupação das vagas e do respectivo pagamento, sem atribuição de autuar infrações de trânsito;

V - autoridade de fiscalização: órgãos e agentes de trânsito competentes, incluindo a Guarda Municipal, responsáveis pela aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;

VI - operadora: ente público ou privado responsável pela gestão, manutenção, fiscalização e arrecadação do sistema, nos termos desta Lei e de seu regulamento;

VII - guardador de veículos: trabalhador autorizado nos termos da Lei nº 88, de 23 de dezembro de 1979, e do Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1997, credenciado pelo Poder Público ou pela operadora do sistema, com a função de intermediar a utilização das vagas e atuar com a venda de créditos eletrônicos da Área Azul Digital, em substituição à comercialização de tíquetes de papel.

Art. 3º O Sistema de Área Azul Digital será implementado com observância dos seguintes objetivos:

I - garantir a rotatividade das vagas e o uso equitativo do espaço público;

II - promover a modernização e digitalização do estacionamento rotativo facilitando pagamento e a fiscalização;

III - assegurar a transparência da arrecadação e a destinação dos recursos para mobilidade urbana e segurança viária;

IV - fomentar a inclusão social por meio da capacitação e aproveitamento prioritário dos atuais guardadores formalizados;

V - coibir a cobrança irregular e práticas abusivas relacionadas ao estacionamento em vias públicas.

Art. 4º A implantação e operação do Sistema de Área Azul Digital observarão a legislação federal de trânsito, as normas técnicas aplicáveis, as disposições desta Lei e de seu regulamento.

Art. 5º O Sistema de Área Azul Digital poderá ser operado:

I - diretamente pelo Município, por meio de órgão ou entidade competente;

II - mediante concessão, permissão ou parceria público-privada, observada a legislação vigente e garantia da prestação contínua e eficiente do serviço.

Art. 6º A operação do Sistema de Área Azul Digital deverá assegurar:

I - meios múltiplos e acessíveis de pagamento, incluindo aplicativo oficial, PIX, cartão de débito ou crédito, parquímetros eletrônicos, pontos de venda autorizados e guardadores de veículos devidamente credenciados;

II - integração com o Sistema 1746 e demais canais oficiais para informações, denúncias e atendimento ao usuário;

III - sinalização vertical e horizontal padronizada, com indicação clara das vagas, horários, tarifas e tempo máximo de permanência;

IV - atualização do tempo real da disponibilidade de vagas por meio de plataforma digital aberta ao usuário;

V - transparência na arrecadação e destinação dos recursos, com divulgação periódica de relatórios no portal da transparência municipal.

Art. 7º VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO;

V - VETADO.

Art. 8º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, definirá as áreas, horários e tarifas aplicáveis à Área Azul Digital, bem como o cronograma de expansão ou redução das zonas de estacionamento rotativo.

Art. 9º A implantação do Sistema de Área Azul Digital poderá ocorrer de forma gradativa, por regiões ou bairros, de modo a garantir a adaptação dos usuários e a continuidade da prestação do serviço, conforme disposto nas regras de transição previstas nesta Lei.

Art. 10. VETADO.

Art. 11. VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO.

Art. 12. VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO.

Art. 13. As infrações e irregularidades identificadas pelos fiscais da Área Azul Digital, nos termos do inciso IV do art. 2º, serão obrigatoriamente registradas no sistema e comunicadas à autoridade de fiscalização para adoção das medidas cabíveis.

Art. 14. As tarifas pelo uso das vagas de estacionamento da Área Azul Digital serão fixadas por ato do Poder Executivo, observados critérios técnicos que considerem:

I - o custo da operação e manutenção do sistema;

II - a política municipal de mobilidade urbana;

III - a demanda e a rotatividade em cada área;

IV - a compatibilidade com tarifas praticadas em municípios de porte e características semelhantes.

Art. 15. O pagamento da tarifa dará direito à utilização da vaga pelo tempo máximo estabelecido para a respectiva área, sendo vedada a prorrogação ou renovação sem que o veículo seja retirado da vaga, salvo em situações expressamente previstas em regulamento.

Art. 16. Constituem infrações administrativas, para fins desta Lei:

I - utilizar a vaga de Área Azul Digital sem efetuar o pagamento da tarifa devida;

II - permanecer na vaga além do tempo máximo de permanência definido para a respectiva área;

III - apresentar ou utilizar comprovante de pagamento falso ou adulterado;

IV - danificar, subtrair, adulterar, inutilizar sinalização, equipamentos ou dispositivos do sistema;

V - cobrar, intermediar, receber ou exigir qualquer valor pelo uso de vaga pública, sem autorização do Poder Público;

VI - impedir, obstruir, ou dificultar a atuação dos fiscais da Área Azul Digital, da autoridade de fiscalização ou da Guarda Municipal;

VII - praticar qualquer ato que prejudique a operacionalização, integridade ou segurança do sistema.

Art. 17. As condutas descritas nos incisos I e II do art. 16, quando enquadradas como infrações de trânsito, serão apuradas e punidas na forma prevista do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo à autoridade de fiscalização adotar as medidas necessárias à lavratura do respectivo auto.

Art. 18. As demais infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais:

I - advertência por escrito;

II - multa administrativa, a ser fixada em regulamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

III - apreensão de material ou equipamento utilizado na prática da infração;

IV - suspensão ou cassação de autorização ou credenciamento, quando for o caso.

Art. 19. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade municipal competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos termos da legislação aplicável.

Art. 20. É vedada, em todo o território do Município do Rio de Janeiro, a cobrança, exigência, intermediação ou recebimento de qualquer valor pelo uso de vagas de estacionamento rotativo em vias públicas por pessoa física ou jurídica não autorizada pelo Poder Público.

Art. 21. VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO;

V - VETADO;

VI - VETADO.

Art. 22. O Poder Executivo deverá assegurar, no Sistema de Área Azul Digital e no canal 1746, as funcionalidades específicas para a denúncia de cobrança irregular, permitindo ao cidadão:

I - encaminhar relato com dados e imagens;

II - acompanhar a apuração e providências adotadas.

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/26/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	156-A/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR POUBEL, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DIEGO FARO
Data de publicação DCM	11/26/2025	Página DCM	5-7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 236 2021 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. 164 2016 Em Vigor Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes. 90 2008 Em Vigor Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública. Leis Ordinárias 9582 2026 Em Vigor Reconhece e estabelece diretrizes para o apoio a eventos religiosos de cunho cultural no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 9157 2025 Em Vigor Dispõe sobre a implementação e operação do Sistema de Área Azul Digital no Município do Rio de Janeiro, estabelece normas para sua fiscalização, pagamento e utilização, define regras de transição do modelo atual e dá outras providências. 9128 2025 Em Vigor Proíbe a alteração da data de vencimento das faturas das concessionárias de serviços públicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro sem o consentimento do consumidor e dá outras providências. 9010 2025 Em Vigor Estabelece a destinação de verba oriunda de medidas compensatórias de empreendimentos imobiliários para o combate a espécies arbóreas invasoras no Município do Rio de Janeiro. 8732 2024 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos e similares. 8692 2024 Em Vigor Obriga empresas de transporte coletivo a realizarem teste do bafômetro em seus motoristas e dá outras providências. 8570 2024 Em Vigor Dispõe sobre a publicação do Boletim Informativo de Dados sobre Mortes e Lesões Corporais no Sistema de Transporte Público no âmbito do Município. 8538 2024 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar – Disque 911 – Disque 112 – na forma que menciona. 8452 2024 Em Vigor Institui o Moto Encontro – Moto Rio Fest e dá outras providências. 8287 2024 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivos para apontar a localização dos pontos cegos nos veículos de transporte público aos ciclistas, motoristas e pedestres no Município do Rio de Janeiro. 8017 2023 Em Vigor Fica vedada a discriminação contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público, na forma que menciona. 7881 2023 Declarado Inconstitucional Total Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências. 7854 2023 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT. 7800 2023 Em Vigor Institui pontos de apoio no período de carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções e dá outras providências. 7783 2023 Em Vigor Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento rotativo para atender emergências em clínicas e hospitais veterinários e dá outras providências. 7727 2022 Em Vigor Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências. 7649 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. 7602 2022 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências. 7479 2022 Em Vigor Dispõe sobre a elaboração do mapa de ruído urbano da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7451 2022 Em Vigor Dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7421 2022 Em Vigor Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. 7358 2022 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7355 2022 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. 7295 2022 Em Vigor Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na forma que menciona. 7248 2022 Em Vigor Cria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais no Município do Rio de Janeiro. 7207 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade. 7196 2021 Em Vigor Torna obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município e dá outras providências. 7173 2021 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. 6950 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia. 6871 2021 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências. 6744 2020 Em Vigor Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6668 2019 Em Vigor Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 6628 2019 Em Vigor Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6598 2019 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino público ou privado. 6532 2019 Em Vigor Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. 6485 2019 Em Vigor Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6479 2019 Em Vigor Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6384 2018 Revogação Expressa Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante 6380 2018 Em Vigor Estabelece normas de manutenção e penalidade por depredação das instalações e veículos do BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências 6337 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigação de implantação de equipamento luminoso e sonoro nos ônibus para prestar informações aos passageiros e dá outras providências. 6334 2018 Em Vigor Proíbe a instalação de dispositivos de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro. 6299 2017 Em Vigor Estabelece normas de segurança no BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências. 6268 2017 Em Vigor Define critérios para a instalação de dispositivos leitores de cartão nos ônibus do Município. 6260 2017 Em Vigor Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências. 6258 2017 Em Vigor Trata da proibição da contratação de membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública. 6251 2017 Em Vigor Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 6152 2017 Em Vigor Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro. 6145 2017 Em Vigor Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial. 6086 2016 Em Vigor Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações BRTs, terminais de ônibus e no interior dos ônibus e dá outras providências. 6014 2015 Em Vigor Obriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências. 6006 2015 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas. 5968 2015 Em Vigor Dispõe sobre a comercialização de cana-de-açúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e similares na forma que menciona e dá outras providências. 5843 2015 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5811 2014 Em Vigor Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5806 2014 Em Vigor Determina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências. 5793 2014 Em Vigor Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências. 5747 2014 Em Vigor Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos. 5728 2014 Em Vigor Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5724 2014 Em Vigor Cria a classificação para bares e restaurantes no Município do Rio do Janeiro, estabelecendo critérios de avaliação e dá outras providências. 5672 2013 Em Vigor Concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus. 5628 2013 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências. 5581 2013 Em Vigor Dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências. 5516 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e uso da serpentina metálica no Município do Rio de Janeiro. 5511 2012 Declarado Inconstitucional Total Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro. 5497 2012 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências. 5415 2012 Em Vigor Proíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro. 5403 2012 Em Vigor Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências 5340 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5290 2011 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 – AP-5 do Município do Rio de Janeiro. 5255 2011 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3d) e dá outras providência. 5093 2009 Em Vigor Proíbe as empresas de desmanches, atuais ferros-velhos no Município do Rio de Janeiro de manterem em estoque ou exposição, peças equipamentos ou acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram 5077 2009 Em Vigor Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. 5038 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito 5034 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes. 4996 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências 4954 2008 Declarado Inconstitucional Total Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. 4945 2008 Em Vigor Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona. 4942 2008 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências. 4808 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4727 2007 Em Vigor Dispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4723 2007 Em Vigor Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço. 4718 2007 Em Vigor Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências. 4715 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas. 4669 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona. 4598 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba. 4594 2007 Em Vigor Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências. 4576 2007 Declarado Inconstitucional Total Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências 4565 2007 Em Vigor Disciplina a venda de fogos de artifício a menores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4563 2007 Em Vigor Proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4537 2007 Em Vigor Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providências. 4484 2007 Em Vigor Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos transgênicos de qualquer natureza (OGM) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4483 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba 4459 2007 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar os convênios que menciona e dá outras providências. 4409 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de petróleo, e dá outras providências. 4388 2006 Declarado Inconstitucional Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing.

   
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