Texto da Lei

LEI Nº 802 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre as normas dos concursos para a eleição do Rei Momo I e Único e da Rainha e Princesas do Carnaval e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Emilio

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam reconhecidas, oficialmente, as figuras do REI MOMO I E ÚNICO e da RAINHA e PRINCESAS como personagens máximas do Carnaval Carioca.

Art. 2º - A realização dos concursos para eleição do REI MOMO I E ÚNICO e da RAINHA e PRINCESAS do Carnaval é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Esportes.

Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes:

I - elaborar todas as normas dos concursos, efetuar as inscrições dos candidatos, escolher os locais e dispor sobre as datas e os horários para sua realização.

II - fixar os valores dos prêmios a serem concedidos, como também dos contratos de prestação de serviços a serem firmados.

Art. 4º - Os concursos serão realizados anualmente, até 31 de dezembro de cada ano.

Art. 5º - As normas dos concursos deverão ser divulgadas até 30 (trinta) dias antes de sua realização.

Art. 6º - Ficam instituídos os troféus EDGARD PILAR DRUMOND e ELVIRA PAGÃ, a serem concedidos, anualmente, aos vencedores, respectivamente dos concursos do REI MOMO I E ÚNICO e da RAINHA DO CARNAVAL.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/02/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1233/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO EMÍLIO
Data de publicação DCM	01/02/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 802/85 em 26/12/1985
Tempo de tramitação: 78 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6420 2018 Em Vigor Incentiva a apresentação de artistas do Município do Rio de Janeiro, nos termos que menciona. 4111 2005 Declarado Inconstitucional Total Cria o Circuito Municipal de Cinema e determina outras providências 4031 2005 Declarado Inconstitucional Total Institui o Projeto Passeio Musical, e dá outras providências. 4030 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir o benefício de tombamento em vida de artistas cariocas, na forma que menciona. 3394 2002 Declarado Inconstitucional Dispõe sobre a instituição da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser implantada na Praça do Ó, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, nas condições que especifica. 3106 2000 Declarado Inconstitucional Parcial Cria incentivos para a produção e a divulgação da Música Popular do Rio de Janeiro, na área do samba. 3096 2000 Em Vigor Institui no Município do Rio de Janeiro o Espaço Musical CD Rua. 2867 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Concurso Lírico Bidú Sayão. 2785 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro do Méier e dá outras providências. 2739 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Santa Cruz e dá outras providências. 1849 1992 Revogação por Consolidação Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do município relativa a conferência rio-92. 1846 1992 Em Vigor Institui o Festival de Curta Metragem nas condições que menciona. 1717 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir o Troféu Guimarães Rosa de Literatura e dá outras providências. 1612 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir prêmios de incentivos à criação literária no Município e dá outras providências. 1204 1988 Em Vigor Institui incentivo fiscal para a divulgação de música brasileira pelas emissoras de rádio e televisão do Município. 1183 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Teatro Municipal. 963 1987 Em Vigor Cria o Prêmio Paulo Pontes, a ser conferido a personalidade da área teatral do Município do Rio de Janeiro. 802 1985 Em Vigor Dispõe sobre as normas dos concursos para a eleição do Rei Momo I e Único e da Rainha e Princesas do Carnaval e dá outras providências. 641 1984 Em Vigor Institui o Festival Interescolar de Música Popular Brasileira. 637 1984 Em Vigor Institui o Concurso Municipal de Bandas Escolares e dá outras providências. 520 1984 Em Vigor Institui o curso de formação de jurados dos desfiles de Carnaval. 478 1983 Em Vigor Dispõe sobre os desfiles dos blocos carnavalescos, dos grandes clubes carnavalescos, ranchos e frevos, e dá outras providências. 76 1978 Em Vigor DÁ nova redação ao artigo 1º da Lei n. 36, de 14 de novembro de 1977, que "Institui o Prêmio Salão Carioca de Artes". 36 1977 Em Vigor INSTITUI O PRÊMIO “SALÃO CARIOCA DE ARTES” 29 1977 Em Vigor INSTITUI O PRÊMIO "MÚSICA DO JOVEM". 28 1977 Em Vigor INSTITUI O PRÊMIO “JOVEM ESCRITOR CARIOCA”. 23 1977 Em Vigor INSTITUI o Prêmio “Concurso Conjuntos de Choro”. 22 1977 Em Vigor INSTITUI O PRÊMIO “O JOVEM DIZ O SAMBA”. 21 1977 Em Vigor INSTITUI O PRÊMIO “MARIA MAZZETTI” 18 1977 Em Vigor Institui o Prêmio "O Jovem e o Teatro". 13 1977 Em Vigor Institui o prêmio "Salão do Artista Jovem".

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.