Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1347/2022

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE HANÔVER, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1° Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Hanôver, na Alemanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XV, XVI, XVII, XIX do §1° do art. 5° da Lei 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico entre a Cidade de Hanôver e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

A cidade de Hanôver é a maior do Estado alemão da Baixa Saxónia. Localiza-se nas margens do Rio Leine, fazendo parte da Região Metropolitana.

Em Hanôver se realiza (entre outras) a maior feira da tecnologia da informação (CeBIT), a maior feira das indústrias (Hannover Messe) e a parte dos veículos comerciais da maior feira internacional de veículos (IAA).

Nesse sentido, o fomento ao turismo, a divulgação da cultura e do esporte, a cooperação científica e tecnológica, o aprendizado político e administrativo mútuo, a proteção do patrimônio histórico e o desenvolvimento econômico através do setor de turismo e do comércio são áreas em que há possibilidade de troca de conhecimentos, de modo a crescerem continuamente.

Além disso, o irmanamento do Rio de Janeiro com a mencionada cidade alemã foi sugerido recentemente pela advogada brasileira e europeia, licenciada na Alemanha, a Sra. Delaine Kühn, Vereadora da cidade de Hanôver desde novembro de 2021, de forma a estreitar laços entre o Brasil e a Alemanha com o propósito de estabelecer parcerias entre as duas cidades.

Por todo o exposto, conto com os meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que propõe o irmanamento de Hanôver com a nossa cidade, o que trará importantes parcerias, trocas de experiências e intercâmbios legislativos.

Texto Original:

Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Bencardino, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Claudinho da Academia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Prof. Uoston, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rogério Bittar, Stepan Nercessian, S. Ferraz, Aspásia Camargo, Clarissa Garotinho, Lucinha, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Eduardo Moura e Marcelo Piuí.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 2º Na Europa:

I - a Cidade de Lisboa, em Portugal;

ll - a Cidade de Nantes, na França;

lll - a Cidade de Guimarães, em Portugal;

lV - a Cidade de Espinho, em Portugal;

V - a Cidade de Arganil, em Portugal;

Vl - a Cidade de Cabeceiras de Basto, em Portugal;

Vll - a Cidade de Santo Tirso, em Portugal;

Vlll - a Cidade de Bucareste, na Romênia;

IX - a Cidade de Almada, em Portugal;

X - a Cidade de Lamego, em Portugal;

Xl - a Cidade de Vila Nova de Gaia, em Portugal;

Xll - a Cidade de Coimbra, em Portugal;

Xlll - a Cidade de Olhão, em Portugal;

XlV- a Cidade de Kiev, na Ucrânia;

XV - a Cidade de Viseu, em Portugal;

XVl - a Cidade de Genebra, na Suíça;

XVll - a Cidade de Atenas, na Grécia;

XVlll - a Cidade de Florença, na Itália;

XlX - a Cidade de Braga, em Portugal;

XX - a Cidade de Montpellier, na França; e

XXl - a Cidade de Corunha, na Espanha.

XXII - a Cidade de Ponte de Lima, em Portugal ( incluída pela Lei nº 6.155, de 27 de abril de 2017)

XXIII- a Cidade de Santa Maria da Feira, em Portugal ( incluída pela Lei nº 6.176, de 19 de maio de 2017)

XXIV - a Cidade do Porto, em Portugal ( incluída pela Lei nº 6.452, de 4 de janeiro de 2019)

XXV - a Cidade de Cádis, na Espanha (incluída pela Lei nº 6538, de 22 de abril de 2019)

XXVI - a Cidade de Angra do Heroísmo, em Portugal, (incluída pela Lei nº 6.589, de 29 de maio de 2019)

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 1º, l;

b) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, X, XVl, XVlll, XlX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI;

c) art. 2º, § 3º, ll, V, Vlll, XI, XII;

d) art. 2º, § 4º, l, ll; VI; VII; VIII

e) art. 2º, § 5º, lV, X, XI, XII, XIII, XIV;

f) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, X, Xll;

g) art. 4º, § 2º, lll, lV,V; e

h) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll

II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, V, X, XVl, XlX, XX, XXIII, XXV;

b) art. 2º, § 3º, V, Vlll;

c) art. 2º, § 4º VII; VIII

d) art. 2º, § 5º, lV, XII, XIII; e

e) art. 4º, § 1º, X;

(...)

lV - científica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, XVl, XVlll, XX;

b) art. 2º, § 3º, Vlll, XI;

c) art. 2º, § 4º, ll; VI, VII

d) art. 2º, § 5º, lV, XIII;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX , X, Xll;

f) art. 4º, § 2º, lll, lV, V; e

g) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll;

V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, XVlll, XlX; XX; XXII, XXIV, XXV, XXVI;

b) art. 2º, § 3º, ll, V, lX, XI, XII;

c) art. 2º, § 4º, l, ll; VI, VII; VIII

d) art. 2º, § 5º, Vlll, X; XI; XII, XIII, XIV;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, Xll;

f) art. 4º, § 2º, lV, V; e

g) art. 4º, § 4º, V, Vll;

Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX, XXIV, XXVI;

b) art. 2º, § 4º VII

c) art. 4º, § 1º, Xll;

d) art. 4º, § 4º, Vll;

e) art. 2º, § 3º, X, XI, XII;

f) art. 2º, § 5º, XIII, XIV;

(...)

Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 1º, l;

b) art. 2º, § 2º, lll, lV, V, Vl, lX, XlX, XXIII, XXIV, XXVI;

c) art. 2º, § 4º, l; VI, VII;

d) art. 2º, § 5º, X, XI, XIII, XIV;

e) art. 2º, § 3º, XI, XII;

lX - de esporte, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX, XVl, XX;

b) art. 2º, § 3º, V, Vlll;

c) art. 2º, § 4º, l; VII

d) art. 2º, § 5º, lV, XII; e

e) art. 4º, § 1º, lX, X;

(...)

Xl - comercial, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, X, XVl, XVlll, XX, XXIV, XXVI;

b) art. 2º, § 3º, Vlll, XI, XII;

c) art. 2º, § 4º, ll; VII;

d) art. 2º, § 5º, lV;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, X;

f) art. 4º, § 2º, lV, V; e

g) art. 4º, § 4º, V;

(...)

XV - política, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 4º, l; VI;

b) art. 4º, § 1º, lX; e

c) art. 2º, § 5º, XIII;

(...)

XVl - urbanística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 5º, Vlll;

b) art. 4º, § 1º, lX; e

c) art. 2º, § 5º, XIII;

XVll - de desenvolvimento da administração local, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 4º, § 1º, Xll;

b) art. 4º, § 4º, Vll; e

c) art. 2º, § 5º, XIII;

(...)

XlX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 4º, § 1º, Xll; e

b) art. 4º, § 4º, Vll;

c) art. 2º, § 5º, X, XII;

d) art. 2º, § 3º, XI, XII;

e) art. 2º, § 2º, XXII, XXV, XXIV, XXVI.

f) art. 2º, § 4º, VIII;

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada 06/30/2022 Despacho 07/04/2022

Publicação 07/05/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 9 a 11 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 04/07/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1347/2022

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20220301347

INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE HANÔVER, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20220301347 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos }

07/05/2022

Vereadora Tainá De Paula

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº351/2022/2022

07/26/2022

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável

10/18/2023

Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável

03/21/2024

Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável

12/19/2024

Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

04/24/2026

Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

04/24/2026

Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

04/24/2026

Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

04/24/2026

Discussão Primeira => Proposição 1347/2022 => Encerrada

04/24/2026

Votação => Proposição 1347/2022 => Aprovado (a) (s)

04/24/2026

Discussão Segunda => Proposição 1347/2022 => Encerrada

04/30/2026

Votação => Proposição 1347/2022 => Aprovado (a) (s)

04/30/2026

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

05/05/2026

Vereadora Tainá De Paula

Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>

05/27/2026

Resultado Final => 20220301347 => Lei 9432

05/27/2026

Arquivo

05/27/2026

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	06/30/2022	Despacho	07/04/2022
Publicação	07/05/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	9 a 11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não