EMENTA:

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS E À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM VIGOR ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

§1º Estão incluídas nesta Lei Complementar as empresas que alterarem suas razões sociais e que mantiverem o mesmo CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou que tiverem em seus quadros societários e de direção indivíduos identificados por não cumprirem anteriormente suas responsabilidades no tocante ao bom andamento dos contratos estabelecidos com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

§2º Nos casos do não cumprimento contratual que venha a prejudicar os trabalhadores das referidas empresas, com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro deverão tomar as providências legais cabíveis contra a empresa e ressarcir imediatamente, de acordo com a legislação em vigor, os trabalhadores que lhe prestam serviços.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Observa- se, continuamente, que empresas terceirizadas prestadoras de serviços da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, que possam desrespeitar aos objetivos contratados, isto é, não cumprindo com itens préestabelecidos na legislação trabalhista, desconsiderando as normas contratuais com os órgãos públicos, em atitude de desconsideração aos servidores terceirizados.
A presente situação dos trabalhadores é o indicativo que nos move a socorrê-los, haja vista o acompanhamento que temos feito frente à lastimável situação trabalhista que vem, gradativamente, ocorrendo.
Se tais empresas participam de um ato para contratação, é sinal evidente que possuem respaldo que venham de encontro aos retos entendimentos dos órgãos públicos, quanto ao digno procedimento trabalhista. Esta é uma questão premente.
Outrossim, entendemos que se deve tomar atitudes legais contra empresas que infringem as normas, quais sejam as de repor, imediatamente, àqueles que trabalham e ficam à deriva, ou seja, sem receber seus devidos proventos. O não cumprimento contratual é grave e, infringido a Lei, prejudica os direitos daqueles que nos prestam serviços específicos e relevantes, onde incluem-se: copeiros, ascensoristas, serviços gerais, entre outros.
Assim, meus nobres Pares, debrucem-se sobre esta matéria, analisem-na ao extremo, pois é preciso celeridade, é preciso urgência, pois não podemos mais permitir que isso aconteça novamente.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190200114	Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo	003169	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/30/2019	Despacho	05/31/2019
Publicação	06/04/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 31/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200114 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS E À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM VIGOR ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190200114 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/04/2019 Vereador Fernando William Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2019 06/11/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20190200114 01/07/2021 Distribuição => 20190200114 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200114 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200114 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200114 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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