Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV, combinado com o art. 79, § 7º todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2458, de 29 de julho de 1996, oriunda do Projeto de Lei nº 1613-A, de 1996 (Mensagem nº 452/96), de autoria do Poder Executivo.

Altera a Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, que Instituiu Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Alterou as Leis números 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a progressivamente alcançar os parâmetros propostos nos artigos subseqüentes.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, o seguinte parágrafo:

"§ 5º A Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa Municipal será considerada para efeito de cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, para os servidores integrantes do seu Quadro de Apoio e para os servidores da administração direta lotados na Procuradoria-Geral do Município na data de sua instalação."

Art. 3º Aos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Apoio da Procuradoria-Geral aplicar-se-á o fator multiplicador dois sobre o percentual previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 1.517/89, extensivo aos servidores da administração direta lotados na Procuradoria-Geral na data de sua instalação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei seu cronograma de aplicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá como prazo para alcance do teto de sua implementação o dia 30 de setembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1996.
Representação de Inconstitucionalidade nº 46/1997

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/30/1996

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1613-A/96	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/30/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado/Sanção Tácita Lei nº 2458/96 em 29/07/1996
Tempo de tramitação: 33 dias.
Publicado no DCM em 30/07/1996 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/08/1996 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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