Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2393/1995 Data da Lei 12/20/1995


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 2.393 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo sinalizará com placas nominativas e indicativas o Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º - Entende-se como locais integrantes do Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro todos os pontos com valor histórico, paisagístico, científico, artístico, ecológico, áreas turísticas, conjuntos urbanos, edificações, parques, patrimônios tombados e outros determinados pelas Secretarias pertinentes.

§ 2º - As placas deverão ser afixadas em locais de fácil e clara visualização com orientações para o melhor acesso. (VIDE ART. 1º DA LEI Nº 3.078, DE 28 DE JULHO DE 2000)

Art. 2º - Para estabelecer as diretrizes e condições ao desenvolvimento do Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro, o Poder Executivo poderá consultar entidades públicas, de iniciativa privada, sociedades de economia mista e outros órgãos da sociedade civil.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 891/95 Mensagem nº
Autoria VEREADOR AFONSO FERREIRA
Data de publicação DCM 12/21/1995 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2393/95 em 20/12/1995
Tempo de tramitação: 287 dias.
Publicado no DCM em 21/12/1995 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1995 pág. 1 - SANCIONADO
VER LEI N.º 3.078, DE 28 DE JULHO DE 2000

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
83702024Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar do Pelé.
83692024Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre
83272024Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano
82862024Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Rota Turística do Bairro de Realengo.
81492023Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Catedral Mundial da Fé - Templo da Glória do Novo Israel.
77902023Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Livraria e Edições Folha Seca.
77392022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Arena Paraíso - Arena Tuiuti.
77192022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar do Omar.
75032022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Mirante de Paris.
74632022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural o Mirante Pertinho do Céu.
74592022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz (NOPH-Santa Cruz), localizado no Bairro de Santa Cruz.
73712022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar do David.
72842022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município o evento Velas Latinoamérica.
72232022Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município do Rio de Janeiro a feira livre da Rua Iricume.
66822019Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Bar da Laje.
65932019Em VigorInclui a Igreja de Nossa Senhora da Penha no Calendário Turístico do Município do Rio de Janeiro.
59442015Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Projeto Mauá - Ateliers abertos ao público, no Morro da Conceição, Zona Portuária do Rio de Janeiro.
59132015Em VigorInclui, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município, a Ilha de Paquetá.
58802015Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Igreja Santo Inácio.
58692015Em VigorDispõe sobre a inclusão do Parque Estadual da Pedra Branca no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Rio de Janeiro.
56792014Em VigorInclui o Parque Madureira no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
56622013Em VigorDispõe sobre a inclusão do Parque Natural Municipal do Mendanha no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Rio de Janeiro.
56442013Em VigorDispõe sobre a inclusão da Paróquia São Sebastião dos Frades Capuchinhos, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
53102011Em VigorDispõe sobre a inclusão do Complexo do Alemão, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
51292009Em VigorInclui o Centro Cultural Jerusalém no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
44112006Em Vigor
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Cidade do Samba.
44052006Em VigorDispõe sobre a inclusão do Bairro da Rocinha no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.
38482004Em VigorDispõe sobre a inclusão da Igreja Nossa Senhora da Penna, em Jacarepaguá, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico no Município do Rio de Janeiro
23931995Em VigorDispõe sobre a sinalização do Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
21451994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar o Roteiro Cultural do Outeiro da Glória e dá outras providências.



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.