Texto da Lei

LEI Nº 2.511, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI REVOGADA

Dispõe sobre coleta, transporte e disposição final de lixo hospitalar.

Autor: Vereador Carlos de Carvalho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O serviço de coleta de lixo hospitalar, no Município do Rio de Janeiro, será executado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, em transporte apropriado e exclusivo para este serviço.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo considera-se lixo hospitalar todo resíduo proveniente de hospital, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório, centro de saúde, sanatório, farmácia, laboratório, clínica veterinária ou similares.

Art. 2º - A Companhia Municipal de Limpeza Urbana determinará às entidades hospitalares e afins o modo como deverão ser acondicionados os seus resíduos.

Art. 3º - A disposição final do lixo hospitalar será em vazadouro próprio, onde deverá ser enterrado.

Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/06/1996

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1500/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS DE CARVALHO
Data de publicação DCM	12/06/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2511/96 em 02/12/1996
Tempo de tramitação: 1929 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/1996 pág. 2
Publicado no DCM em 06/12/1996 pág. 5

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI N.º 3.273*, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.

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