Texto da Lei

LEI Nº 1.647 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.

Altera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Os artigos a seguir da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.51-..............................................................................................................................................

II-.......................................................................................................................................................

1-........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes:

multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, se o tributo correspondente não foi recolhido;"

"Art.61-..............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

XI - O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou o filho menor;"

"Art. 65 - O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial.

Parágrafo Único: Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais."

"Art.68-..............................................................................................................................................

§ 1º - A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimento e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226.

§ 2º - No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada.

§ 3º - A impugnação do lançamento não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária do valor do imposto."

"Art. 71 - O pagamento será efetuado com base no valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro:

I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais e de imóveis não edificados com testada fictícia de até dez metros;

II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos.

Parágrafo Único: O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais."

"Art.181-............................................................................................................................................

I-........................................................................................................................................................

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria, observado o art. 71:

1. até trinta dias de atraso .......................................................................................... dez por cento;

2. de trinta e um a noventa dias de atraso ............................................................ quinze por cento;

3. de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso ........................................... vinte por cento;

4. de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso .................... vinte e cinco por cento;

5. de duzentos e onze dias de atraso até o fim do exercício a que corresponde o crédito ........................................................................................................................... trinta por cento.

§ 1º - Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em Unif, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação, observado o art. 71, incindirá a multa moratória de cinqüenta por cento.

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, observado o art. 71, será aplicada a multa moratória de setenta por cento sobre o total da dívida apurada em Unif.

§ 4º - O acréscimo moratório previsto no § 1º só se aplica aos lançamentos efetuados a partir do exercício de 1991."

"Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, por regiões fiscais, e ad referendum da Câmara Municipal, coeficientes diferenciados que reduzam a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os valores da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública.

Parágrafo Único: Enquanto persistir a aplicação de coeficientes redutores da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esses coeficientes somente poderão servir de base para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal."

Art. 2º - O art. 64 da Lei nº 691 passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para § 10 o seu § 5º, mantida e aperfeiçoada a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988.

"Art. 64 - O valor da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (vu) e por fatores de correção.

§1º-.....................................................................................................................................................

1-........................................................................................................................................................

2-........................................................................................................................................................

3-........................................................................................................................................................

4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

5 - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais;

6 - das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores.

§2º-.....................................................................................................................................................

§ 3º - O valor unitário padrão predial (vu) é o valor médio do metro quadrado dos imóveis residenciais novos, posicionados de frente para o logradouro, com fator R - Residencial igual a 1,0 (um), apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.

§4º-.....................................................................................................................................................

1-........................................................................................................................................................

2-........................................................................................................................................................

3 - Fator R-Residencial (Tabela XVI-A), que variará de quatro décimos a três inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto residencial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) que foi fixado para o bairro.

§ 5º - São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não-residenciais:

1- Fator T - Tipologia (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas suas reformas, acréscimos e modificações;

2 - Fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um inteiro e quinze inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) que foi fixado para o bairro, adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público;

3 - Fator IC - Idade Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel ou, no caso de reconstrução, da idade contada a partir da conclusão das obras.

§6º-.....................................................................................................................................................

§7º-.....................................................................................................................................................

§ 8º - Os fatores de redução previstos na Tabela III-A (Tipologia) só serão aplicados a imóveis localizados em logradouros ou trechos de logradouros cujo fator C-Comercial for igual ou superior a dois inteiros.

§ 9º - No cálculo do valor venal de imóveis constituídos por casas onde existam quadras de esporte, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esporte, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A, em anexo.

§ 10 - As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes."

Art. 3º - Os arts. 59 e 60, este acrescido de parágrafo, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - A taxa de Inspeção Sanitária, ora instituída, tem como fato gerador o poder de polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais, localizados e não localizados, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, armazenem, transportem, distribuam, vendam ou consumam alimentos.

§1º-.....................................................................................................................................................

1-........................................................................................................................................................

2-......................................................................................................................................................"

"Art. 60 - Contribuinte da Taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio ou transporte de alimentos e que esteja sujeito à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: A Taxa será anual, ressalvados os itens f e g, e calculada de acordo com a Tabela XVIII, que integra o Anexo desta Lei."

Art. 4º - Os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu § 3º e acrescentando-se-lhe o § 4º:

"Art.5º-...............................................................................................................................................

§ 1º - O valor da Unif corresponderá a trinta e dois inteiros e três décimos vezes o valor de um Bônus do Tesouro Nacional/Fiscal - BTN - Fiscal.

§ 2º - Na hipótese de extinção do BTN-Fiscal adotar-se-á outro índice de atualização que venha a substituí-lo ou um valor diário prefixado no inicio de cada mês, com base na evolução do índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE relativo ao mês anterior.

§ 3º - Revogado.

§ 4º - No exercício de 1991, a aplicação do valor Unif referida no § 1º não poderá exceder, no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, o índice de expansão da inflação no exercício de 1990, conforme apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE para o índice de Preços ao Consumidor-IPC."

Art. 5º - A Tabela XIV da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), terá a redação constante da Tabela XIV-A, em anexo.

Art. 6º - O valor unitário padrão predial (vu), quantificado em Unidade de Valor Fiscal do Município-Unif, aplicável às unidades imobiliárias edificadas, será o constante da Tabela XIV-A, que integra o Anexo desta Lei, convertido em moeda corrente pelo valor da Unif vigente no dia 1º de janeiro do ano do lançamento.

Art. 7º - O valor unitário padrão territorial (vo), quantificado em Unidade de Valor Fiscal do Município-Unif, correspondente às unidades imobiliárias não edificadas e os fatores residencial e comercial dos logradouros, serão os constantes da Tabela XVI-A, que integra o Anexo desta Lei, sendo o (vo) convertido em moeda corrente pelo valor da Unif vigente no dia 1º de janeiro do ano do lançamento.

Art. 8º - Fica mantida, para o exercício de 1991 e seguintes, a Tabela XII-B, instituída pela Lei nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, com a alteração constante da Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1988, no tocante à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

Art. 9º - A atualização da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI não poderá exceder o fator oito como multiplicador.

Art. 10 - (VETADO)

Art. 11 - A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública dos imóveis pertencentes aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação, aos museus e às bibliotecas públicas serão calculadas como se os imóveis fossem residenciais.

Parágrafo Único: Os imóveis objeto deste artigo são aqueles relacionados com as finalidades essenciais e específicas das entidades mencionadas.

Art. 12 - No exercício de 1991, o valor unitário padrão predial (vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas, constante da Tabela XIV-A, será reduzido em:

I - oitenta por cento na Região A;

II - sessenta e sete por cento na Região B;

III - cinqüenta por cento na Região C.

Art. 13 - Ficam revogadas as Tabelas III, IV, V, XIV, XVI e XVII anexas à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Atividade

Fator

I - banco ...................................................... II - clube esportivo e social............................. III - oficina................................................... IV - fábrica................................................... V - casa de saúde ou ambulatório................... VI - hospital................................................. VII - bar...................................................... VIII - café.................................................... IX - hotel..................................................... X - lanchonete.............................................. XI - pensão.................................................. XII - posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.. XIII -restaurante........................................... XIV - supermercado......................................

1,50 1,50 1,50 1,70 1,80 1,80 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00

FATOR T

a) loja em "shopping center".............................. b) loja com mais de duas testadas....................... c) loja com duas testadas................................... d) loja interna em galeria................................... e) loja localizada em sobreloja............................ f) loja localizada em subsolo............................... g) loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo.......................................... h) salas comerciais com área até 200 m2 ............. i) salas comerciais com área acima de 200 m2...... j) prédios próprios para cinemas e teatros............ l) prédios próprios para hotéis, motéis, similares e clubes esportivos......................................................... m) prédios próprios para hospitais, clínicas e similares.. n) prédios próprios para colégios e creches........... o) garagens comerciais e boxes-garagem.............. p) prédios próprios para indústria........................ q) galões, armazéns e similares............................ r) telheiros e assemelhados anexos à edificações de outra tipologia............................................................ s) demais casos..................................................

2,00 1,60 1,40 0,80 0,80 0,70 0,70 0,60 0,80 0,50 0,60 0,60 0,60 0,50 0,80 0,50 0,30 1,00

FATOR IC

Salas comerciais: a) até nove anos......................................................................... b) de dez a quatorze anos.......................................................... c) de quinze a dezenove anos.................................................... d) de vinte a vinte e quatro anos................................................ e) de vinte e cinco a vinte e nove anos...................................... f) de trinta a trinta e quatro anos............................................... g) de trinta e cinco a trinta e nove anos..................................... h) de quarenta a quarenta e quatro anos.................................... i) de quarenta e cinco a quarenta e nove anos........................... j) de cinqüenta a cinqüenta e quatro anos................................. l) de cinqüenta e cinco a sessenta anos..................................... m) sessenta anos ou mais...........................................................

1,00 0,98 0,95 0,90 0,87 0,84 0,81 0,78 0,76 0,74 0,72 0,70

	FATOR
Quadras de esporte..........................................................	0,20

CÓDIGO	Vu/UNIF	BAIRRO
106 107 108 109 110 111 112 113 114 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 098 099 100 101 102 103 104 105 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 154	13,38 11,80 12,38 11,80 8,80 11,11 6,48 3,20 8,19 14,12 14,12 14,12 11,65 8,94 10,91 9,27 10,77 8,69 8,69 11,98 9,37 11,87 9,28 5,89 11,94 10,55 11,44 13,02 10,22 25,11 32,97 29,76 28,90 30,00 25,77 26,76 26,76 15,22 15,22 15,31 11,41 13,18 22,85 22,80 22,85 15,93 24,72 24,72 12,27	Guadalupe Anchieta Parque Anchieta Ricardo de Albuquerque Coelho Neto Acari Barros Filho Costa Barros Pavuna Deodoro Vila Militar Campo dos Afonsos Jardim Sulacap Magalhães Bastos Realengo Padre Miguel Bangu Senador Camará Santíssimo Campo Grande Senador Vasconcelos Inhoaíba Cosmos Paciência Santa Cruz Sepetiba Guaratiba Barra de Guaratiba Pedra de Guaratiba Freguesia Jardim Guanabara Jardim Carioca Tauá Moneró Portuguesa Galeão Cidade Universitária Jacarepaguá Anil Gardênia Azul Cidade de Deus Curicica Freguesia Pechincha Taquara Tanque Praça Seca Vila Valqueire Maré

CÓDIGO	Vu/UNIF	BAIRRO
001 002 003 004 006 007 008 009 010 011 012 013 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 070 071 072 073 074 075 076 077 078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 091 092 093 094 095 096 097	24,54 24,54 24,54 13,70 21,13 34,25 26,02 28,20 24,87 14,85 19,80 25,75 7,79 16,74 21,07 20,89 17,97 25,24 18,85 10,62 15,92 12,52 16,03 26,14 24,21 25,34 28,44 23,86 12,55 15,88 31,17 16,31 22,40 16,74 24,19 18,89 22,65 23,88 27,47 22,67 27,27 23,76 22,31 12,91 15,22 18,69 18,01 22,22 20,68 16,35 10,42 24,72 21,19 8,53 8,53 16,83 16,06 21,19 15,52 10,54 14,87 9,40 14,94 13,92 24,03 24,78 25,09 19,39 29,66 21,89 27,68	Saúde Gamboa Santo Cristo Caju Catumbi Rio Comprido Cidade Nova Estácio São Cristóvão Mangueira Benfica Paquetá Manguinhos Bonsucesso Ramos Olaria Penha Penha Circular Braz de Pina Cordovil Parada de Lucas Vigário Geral Jardim América Higienópolis Jacaré Maria da Graça Del Castilho Inhaúma Engenho da Rainha Tomás Coelho São Francisco Xavier Rocha Riachuelo Sampaio Engenho Novo Lins de Vasconcelos Méier Todos os Santos Cachambi Engenho de Dentro Água Santa Encantado Piedade Abolição Pilares Vila Kosmos Vicente de Carvalho Vila da Penha Vista Alegre Irajá Colégio Campinho Quintino Bocaiúva Cavalcanti Engenheiro Leal Cascadura Madureira Vaz Lobo Turiaçu Rocha Miranda Honório Gurgel Osvaldo Cruz Bento Ribeiro Marechal Hermes Ribeira Zumbi Cacuia Pitangueiras Praia da Bandeira Cocotá Bancários

REGIÃO A
Código 106 107 108 109 110 111 112 113 114 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153	Bairro Guadalupe Anchieta Parque Anchieta Ricardo de Albuquerque Coelho Neto Acari Barros Filho Costa Barros Pavuna Jardim Sulacap Magalhães Bastos Realengo Padre Miguel Bangu Senador Camará Santíssimo Campo Grande Senador Vasconcelos Inhoaíba Cosmos Paciência Santa Cruz Sepetiba Guaratiba Barra de Guaratiba Pedra de Guaratiba

Região B
004 039 046 048 070 077 080 081 086 088 090 118 119	Caju Manguinhos Cordovil Vigário Geral Abolição Colégio Cavalcanti Engenheiro Leal Rocha Miranda Osvaldo Cruz Marechal Hermes Cidade de Deus Curicica Camorim Vargem Pequena Vargem Grande Grumari

I - Estabelecimentos comerciais

Faixas de áreas Unif

a)-até 50 m2 e fração...................................................................................................................... 2

b)- de 51 a 100 m2.......................................................................................................................... 4

c)- de 101 a 150 m2........................................................................................................................ 6

d)- de 151 a 200 m2....................................................................................................................... 8

e)- de 201 a 300 m2...................................................................................................................... 10

f)- de 301 a 350 m2....................................................................................................................... 12

g) - de 351 m2 em diante.............................................................................................................. 15

II - Comércio Ambulante Unif

1. Atividades

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos.................................... 0,5

b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos...................................... 1

c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios, com uso de veículo
motorizado, trailer ou minibares com ponto determinado.............................................................. 1

d) veículos transportadores de alimentos........................................................................................ 2

e) outros não especificados............................................................................................................. 2

f) barracas em épocas especiais..............................................................................................0,1/dia

g) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais.................................. 0,1/dia

h) estacionamento de veículos motorizados ou trailer em épocas ou eventos
especiais.......................................................................................................................................... 1

III - Feiras-livres

a) comércio de pescado................................................................................................ 3

b) comércio de carnes e aves........................................................................................ 3

c) gêneros alimentícios em geral................................................................................... 1

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/31/1990

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1179/90	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/31/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1647/90 em 26/12/1990
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 61 dias.
Publicado no DCM em 31/12/1990 pág. 18 A 24
Publicado no D.O.RIO em 28/12/1990 pág. 9
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1991 pág. 1 - ERRATA.
Antigo PLC 4/90
Errata - D.O. Nº 198 - de 02/01/91 e D.O. Nº 199 - de 03/01/91.

Forma de Vigência

Sancionada

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Leis Complementares 9 1991 Em Vigor ALTERA OS ARTS. 19 E 25 E SEUS § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/91, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 4 1991 Em Vigor INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Leis Ordinárias 8104 2023 Em Vigor Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. 7567 2022 Em Vigor Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022. 6615 2019 Em Vigor Altera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras providências. 6311 2017 Em Vigor Altera a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. 6310 2017 Em Vigor Altera a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 6307 2017 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. 6261 2017 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009. 6015 2015 Em Vigor Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010. 5132 2009 Em Vigor Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. 3898 2005 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona. 3763 2004 Em Vigor Altera as disposições que menciona, da Lei n.º 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984. 2956 1999 Revogação por Consolidação Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 2880 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências. 2709 1998 Em Vigor Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei Nº 691/84), concedendo isenção da taxa de licença para estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela. 2686 1998 Revogação por Consolidação Dispõe sobre o pagamento, com redução, de acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências. 2666 1998 Revogação por Consolidação Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes. 2536 1997 Revogação por Consolidação Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências. 1647 1990 Em Vigor Altera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 1369 1988 Revogação Expressa Institui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, nos casos que menciona, e dá outras providências. 1363 1988 Em Vigor Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências. 1134 1987 Em Vigor Altera a Lei nº 1046, de 31 de agosto de 1987. 942 1986 Revogação por Consolidação Altera a tabela XII - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, ANEXA à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 182 1980 Revogação Tácita Institui a Taxa de Coleta do Lixo do Rio de Janeiro e dá outras providências. 126 1979 Em Vigor MODIFICA O Decreto-Lei nº 6, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

   
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