Texto da Lei

LEI Nº 5.303 DE 19 DE OUTUBRO 2011.

Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a seiscentas vagas para Professor de Ensino Religioso.

Art. 2º O ingresso no cargo de Professor de Ensino Religioso dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para atuação na rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Constará do edital do concurso público que os professores admitidos para ministrar a disciplina de Ensino Religioso deverão ser aproveitados para outras disciplinas compatíveis com a formação, quando não houver, justificadamente, turmas específicas para esta disciplina.

Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Professor de Ensino Religioso encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Os professores de ensino religioso deverão ser credenciados pela Autoridade Religiosa competente, que exigirá deles formação religiosa obtida em instituição por ela mantida ou reconhecida.

Art. 5º A implantação do ensino religioso, de caráter plural e de matrícula facultativa, priorizará inicialmente as escolas de ensino de turno integral.

Art. 6º A categoria funcional de Professor de Ensino Religioso estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os valores de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei referem-se ao mês de março de 2011 e estarão sujeitos aos reajustes gerais aplicáveis aos servidores municipais após aquela data.

Art. 7º Fica obrigada a Secretaria Municipal de Educação-SME afixar, nas escolas municipais onde será implantado o ensino religioso, em locais de fácil e clara visualização, cartazes de tamanho mínimo no padrão A3 contendo a seguinte informação: Aos Senhores Pais ou Responsáveis, a Disciplina Ensino Religioso é de matrícula facultativa, conforme o §1º do art. 210 da Constituição Federal.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




HABILITAÇÃO MÍNIMA

Nível Superior com Licenciatura Plena.

CARGA HORÁRIA

Dezesseis horas semanais.

ÁREA DE ATUAÇÃO

Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe técnico-pedagógica, as atividades do ensino religioso na aquisição de competências que favoreçam uma convivência fraterna e harmoniosa não só na escola como nos diferentes espaços sociais, preparando o aluno para a aceitação da diversidade e para o conhecimento da idéia de transcendência a partir de sua tradição religiosa.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

· manter-se atualizado em relação aos conhecimentos inerentes à sua especialidade docente;
· responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades pedagógicas;
· inteirar-se do Conteúdo Programático do Ensino Religioso a partir das orientações emanadas da respectiva autoridade religiosa;
· manter um comportamento idôneo e coerente com os valores preconizados pelo ensino religioso;
· participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
· cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento escolar e dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
· exercer a docência, de acordo com sua especialidade, direcionada a alunos dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

· interagir com os demais profissionais da unidade escolar para a construção coletiva do projeto político-pedagógico, garantindo a inserção dos valores morais, éticos e espirituais em todas as ações e espaços de convivência;
· demonstrar interesse e comprometimento com sua formação continuada;
· promover o reconhecimento e respeito dos valores éticos inerentes a todas as manifestações religiosas;
· propiciar momentos de interação entre as diferentes matrizes religiosas trabalhadas na unidade escolar, visando a valorização e a visibilidade das diferentes práticas religiosas;
· contribuir para a formação de um aluno crítico, solidário, competente, autônomo, e protagonista da construção de uma cultura de paz.

CLASSE	TEMPO DE SERVIÇO	VENCIMENTO (R$)
A	De 0 a 5 anos	1.286,05
B	Mais de 5 a 8 anos	1.337,49
C	Mais de 8 a 10 anos	1.390,99
D	Mais de 10 a 15 anos	1.446,63
E	Mais de 15 a 20 anos	1.504,50
F	Mais de 20 a 25 anos	1.564,68
G	Mais de 25 anos	1.627,26

Realidade março/2011

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/21/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	862/2011	Mensagem nº	130/2011
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/21/2011	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicação no DO nº 152 de 20/10/2011 pag 5

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 168 2016 Em Vigor Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências. 146 2014 Em Vigor Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. 124 2012 Em Vigor Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. 107 2010 Em Vigor Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências. Leis Ordinárias 7579 2022 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. 7311 2022 Em Vigor Dispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI. 6986 2021 Em Vigor Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências. 6739 2020 Em Vigor Dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 6.434, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. 6696 2019 Em Vigor Dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências. 6433 2018 Em Vigor Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências 6230 2017 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro. 6064 2016 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 5981 2015 Em Vigor Obriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia. 5923 2015 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências. 5878 2015 Revogação Expressa Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5631 2013 Em Vigor Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências. 5623 2013 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 5620 2013 Em Vigor Cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências. 5619 2013 Declarado Inconstitucional Total INSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 5595 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências. 5562 2013 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. 5489 2012 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências. 5428 2012 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais. 5335 2011 Declarado Inconstitucional Parcial Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências. 5303 2011 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências 4816 2008 Em Vigor Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. 4814 2008 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 4813 2008 Em Vigor Dispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4803 2008 Declarado Inconstitucional Total Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI. 4655 2007 Em Vigor Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4593 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 4551 2007 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências. 4398 2006 Em Vigor Altera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4380 2006 Em Vigor Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino. 3938 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências. 3891 2005 Em Vigor Restabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3851 2004 Em Vigor Dispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências 3799 2004 Em Vigor Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências. 3724 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências. 3653 2003 Em Vigor Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação. 3488 2003 Em Vigor Altera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências. 3430 2002 Em Vigor Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências. 3401 2002 Em Vigor Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira. 3373 2002 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos. 3022 2000 Em Vigor Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3017 2000 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3010 2000 Revogação Expressa Dispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 2989 2000 Em Vigor Atribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação. 2986 2000 Em Vigor Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia. 2974 2000 Em Vigor Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo. 2860 1999 Em Vigor Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. 2786 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências. 2655 1998 Em Vigor Acrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências. 2451 1996 Em Vigor Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. 2285 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências. 2202 1994 Em Vigor Dispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências. 1933 1992 Em Vigor Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário. 1883 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências. 1755 1991 Em Vigor Cria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira. 1699 1991 Em Vigor Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1691 1991 Em Vigor Cria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências. 1680 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências. 1660 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. 1261 1988 Em Vigor Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências. 1258 1988 Em Vigor Dispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 1247 1988 Em Vigor Dispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 1239 1988 Em Vigor Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X. 1224 1988 Em Vigor Dispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências. 1203 1988 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências. 1202 1988 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências. 1200 1988 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências. 1138 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências. 1135 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985. 1119 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona. 1080 1987 Revogação Expressa Dispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1076 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências. 1064 1987 Em Vigor Dispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo. 1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município. 1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. 1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona. 1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências. 952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências. 945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal. 937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências. 924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências. 922 1986 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências. 889 1986 Em Vigor Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público. 801 1985 Revogação Expressa Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências. 800 1985 Em Vigor Permite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola. 798 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências. 797 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências. 789 1985 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 770 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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