 | Leis Complementares |
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|  271 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | |
| 201 | 2019 | Em Vigor | Regulamenta o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 152 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, para que o Poder Executivo realize as obrigações contidas na Lei, nos casos dos conjuntos habitacionais.
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| 97 | 2009 | Em Vigor | Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal | |
| 75 | 2005 | Em Vigor | Modifica a Lei Complementar n° 40, de 20 de julho de 1999. | |
| 74 | 2005 | Em Vigor | Modifica a legislação de trecho da subzona A-16-A do Capítulo III do Decreto nº 3.046 de 27 de abril de 1981. | |
| 40 | 1999 | Em Vigor | ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS EM PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8420 | 2024 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências. | |
| 8412 | 2024 | Em Vigor | Reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico e cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C. | |
| 8409 | 2024 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o Largo Dondon do Andaraí. | |
| 8242 | 2024 | Em Vigor | Declara o Condomínio Solar do Henrique Costa, localizado no bairro do Pechincha, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 8142 | 2023 | Em Vigor | Declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 8141 | 2023 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. | |
| 8119 | 2023 | Em Vigor | Declara o loteamento localizado na Estrada Caminho de Tutóia, nº 520, ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7705 | 2022 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 7673 | 2022 | Em Vigor | Declara o Bairro Rio das Pedras, localizado na Zona Oeste, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7650 | 2022 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. | |
| 7648 | 2022 | Em Vigor | Declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7634 | 2022 | Em Vigor | Declara a localidade denominada Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo - RJ, como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7531 | 2022 | Em Vigor | Declara o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7525 | 2022 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico e dá outras providências. | |
| 7471 | 2022 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Roda de Samba da Pedra do Sal. | |
| 7400 | 2022 | Em Vigor | Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências. | |
| 7388 | 2022 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social – AIES, para fins de urbanização e regularização fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 7377 | 2022 | Em Vigor | Declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na Estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7376 | 2022 | Em Vigor | Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 7342 | 2022 | Em Vigor | Declara a Comunidade da Indiana, localizada no Bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7322 | 2022 | Em Vigor | Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7232 | 2022 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Ponta de Feira da Rua General Glicério. | |
| 7184 | 2021 | Em Vigor | Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. | |
| 7119 | 2021 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o evento Tira Caqui, que acontece no Maciço da Pedra Branca, e dá outras providências. | |
| 7007 | 2021 | Em Vigor | Declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 7006 | 2021 | Em Vigor | Declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 6856 | 2021 | Em Vigor | Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário. | |
| 6836 | 2020 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, em Tomás Coelho, as áreas mencionadas. | |
| 6829 | 2020 | Em Vigor | Declara a Comunidade Trapicheiros, localizada no Bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 6793 | 2020 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da Comunidade do Jardim Itaquê, no Bairro de Santíssimo. | |
| 6775 | 2020 | Em Vigor | Declara a vila localizada na Rua Aritiba, nº 435, no Bairro de Realengo, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 6748 | 2020 | Em Vigor | Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. – Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências. | |
| 6713 | 2020 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural e social para o Município a Biblioteca Infantil Carlos Alberto. | |
| 6700 | 2020 | Em Vigor | Declara o Loteamento Mário Larrubia, localizado na Rua Mario Larrubia, nº 100, no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária. | |
| 6626 | 2019 | Em Vigor | Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, n° 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística. | |
| 6620 | 2019 | Em Vigor | Declara o Sub-bairro São José dos Campos, localizado na Estrada do Magarça, no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária | |
| 6522 | 2019 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural e social a Praça Jardim do Méier. | |
| 6521 | 2019 | Em Vigor | Declara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 6473 | 2019 | Em Vigor | Declara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária | |
| 6406 | 2018 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura, de Vargem Grande.
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| 6396 | 2018 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e ecológico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se. | |
| 6240 | 2017 | Em Vigor | Declara o sub-bairro Vale Esperança (Tangará), no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 6226 | 2017 | Em Vigor | Declara o Condomínio Residencial Arco da Prata, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 6, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 6211 | 2017 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e turístico
para o Município do Rio de Janeiro a Feira
de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá
outras providências | |
| 6205 | 2017 | Em Vigor | Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 6201 | 2017 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande. | |
| 6171 | 2017 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas. | |
| 6140 | 2017 | Em Vigor | Declara o Loteamento Portal da Prata, localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins regularização fundiária.
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| 6139 | 2017 | Em Vigor | Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências.
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| 6127 | 2017 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de produção habitacional de interesse social, o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, e dá outras providências.
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| 6126 | 2017 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento inscrito no Núcleo de Regularização de Loteamentos sob o nº 107B, situado à Rua Carolina Machado nº 2.150, Marechal Hermes, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 6125 | 2017 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área de favela denominada Parque Unidos e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 6124 | 2017 | Em Vigor | Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 6083 | 2016 | Em Vigor | Declara o sub-bairro Bosque dos Moura, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 345, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
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| 6081 | 2016 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho – Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
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| 6053 | 2016 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Rua Estremadura no bairro de Irajá. | |
| 6044 | 2016 | Em Vigor | Declara como de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização, as áreas objeto de intervenções pelo Programa Bairro Maravilha situadas na Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
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| 6026 | 2015 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas de favelas denominadas Moreira Pinto e São Diogo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 6018 | 2015 | Em Vigor | Altera o Anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, no que se refere à descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Bairro Proletário do Dique, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 6017 | 2015 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 6016 | 2015 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências. | |
| 5999 | 2015 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências.
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| 5926 | 2015 | Em Vigor | Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5868 | 2015 | Em Vigor | Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências. | |
| 5801 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas das ilhas que menciona e dá outras providências. | |
| 5800 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e produção habitacional, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5799 | 2014 | Em Vigor | “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vida Nova e dá outras providências.” | |
| 5798 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências. | |
| 5786 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral. | |
| 5770 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. | |
| 5769 | 2014 | Em Vigor | Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências.
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| 5759 | 2014 | Em Vigor | Altera o Anexo Único da Lei nº 3.051, de 7 de julho de 2000, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Amizade/Canal das Taxas. | |
| 5746 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 5745 | 2014 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
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| 5654 | 2013 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma | |
| 5626 | 2013 | Em Vigor | Declara o loteamento existente no final das Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no Bairro do Engenho de Dentro, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 5615 | 2013 | Em Vigor | Declara o loteamento Parque Nobre no Bairro Camorim, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 5592 | 2013 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5558 | 2013 | Em Vigor | Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária. | |
| 5533 | 2012 | Em Vigor | Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador. | |
| 5530 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5521 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5520 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. | |
| 5462 | 2012 | Em Vigor | Declara o loteamento Shalom, no Bairro de Jacarepaguá, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. | |
| 5458 | 2012 | Em Vigor | Declara a Comunidade Cancela Preta, no Bairro Bangu, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária | |
| 5449 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5402 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5378 | 2012 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. | |
| 5359 | 2011 | Em Vigor | Declara Áreas de Especial Interesse Social os lotes que menciona para implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dá outras providências. | |
| 5347 | 2011 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |
| 5346 | 2011 | Em Vigor | Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. | |