Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na a área de especial interesse urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para as edificações situadas na área delimitada nos Anexos I-A e I-B, inseridos na Área de Especial Interesse Urbanístico do Centro, criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, no Bairro do Centro - II Região Administrativa de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º Ficam definidos, na forma abaixo, os limites para as edificações na área:

I - é permitido embasamento na edificação, ocupando toda a área do lote, com altura máxima de dez metros e cinquenta centímetros;

II - acima do embasamento a que se refere o inciso anterior é permitida a construção de edificação vertical, ocupando no máximo quarenta por cento da área do lote desde que a altura máxima do conjunto não ultrapasse cento e trinta e três metros, computando todos os seus elementos construtivos;

III – fica mantido o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT de quinze, estabelecido pela Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.

Art. 3º A edificação deverá atender aos seguintes alinhamentos:

I – pela Rua do Lavradio, o estabelecido pelo Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 9091;

II – pela Rua dos Arcos, o estabelecido pelo PAA 10.600 / Projeto Aprovado de Loteamento - PAL 41.632, Corredor Cultural, sendo dispensada a construção da galeria de pedestre estabelecida, quando for projetado afastamento frontal mínimo de cinco metros.

Art. 4º Deverão ser garantidas as condições de proteção do patrimônio ambiental e cultural existentes no entorno, condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.

Art. 5º Os usos e atividades que acarretem impacto ao meio ambiente, ao patrimônio cultural ou ao sistema viário terão seu licenciamento condicionado a contrapartidas mitigadoras dos impactos que ocasionarem, com a autorização pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Área situada na Rua dos Arcos, lado par, compreendida entre CIEP José Pedro Varela, as áreas ocupadas pela Catedral Metropolitana São Sebastião do Rio de Janeiro e pela Fundição Progresso.

ANEXO I – B Delimitação da área – Mapa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/2010


Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Lei Complementar 30/2009	Mensagem nº	34/2009
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/05/2010	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 04/01/2010 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 05/01/2010 pág. 5 - VETO PARCIAL
Republicado no DO 195 de 06/01/2010 pag. 3 por omissão do anexo I B
Republicado no DO nº 197 de 08/01/2010 pag. 3

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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Leis Complementares 231 2021 Em Vigor Define condições específicas para o imóvel que abriga as instalações da Rádio Tupi na Rua Fonseca Telles n° 114 e nº 120, no bairro Imperial de São Cristóvão - VII Região Administrativa, e dá outras providências. 143 2014 Em Vigor Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro 128 2013 Em Vigor Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências. 123 2012 Em Vigor Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I RA – Portuária, e dá outras providências. 118 2012 Em Vigor Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no Bairro de Del Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras providências. 116 2012 Revogação Expressa Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências. 106 2009 Revogação Expressa Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na a área de especial interesse urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa – Centro e dá outras providências. 98 2009 Em Vigor Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências. Leis Ordinárias 6626 2019 Em Vigor Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, n° 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística. 6521 2019 Em Vigor Declara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. 6473 2019 Em Vigor Declara a Travessa Rio Claro, situada no bairro de Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária 6205 2017 Em Vigor Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6201 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande. 6124 2017 Em Vigor Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6026 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas de favelas denominadas Moreira Pinto e São Diogo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6017 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6016 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências. 5999 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências. 5801 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas das ilhas que menciona e dá outras providências. 5800 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e produção habitacional, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5799 2014 Em Vigor “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vida Nova e dá outras providências.” 5798 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências. 5770 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. 5769 2014 Em Vigor Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências. 5759 2014 Em Vigor Altera o Anexo Único da Lei nº 3.051, de 7 de julho de 2000, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Amizade/Canal das Taxas. 5746 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5745 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5654 2013 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma 5592 2013 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5558 2013 Em Vigor Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária. 5530 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5521 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5520 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5449 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5402 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5378 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5346 2011 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5324 2011 Em Vigor Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5173 2010 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5027 2009 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias para população de baixa renda, as áreas que menciona, e estabelece padrões especiais de urbanização e construção 5021 2009 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4981 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4972 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Bosque dos Caboclos como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4967 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Rua São Sebastião como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4940 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional para população de baixa renda, a área que menciona. 4923 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Jardim da Liberdade como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4918 2008 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Areal, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4909 2008 Em Vigor Declara a Comunidade Vale Esperança (Tangará) como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 4899 2008 Em Vigor Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona 4890 2008 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área da Comunidade da Rua Dr. Miguel Dibo localizada no Bairro de Irajá. 4885 2008 Em Vigor Declara como áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização o conjunto de áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 4883 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4881 2008 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Irajá-Marítimo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4861 2008 Em Vigor Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4730 2007 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de produção de habitações para população de baixa renda, área em Marechal Hermes e dá outras providências. 4681 2007 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4535 2007 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4453 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, a Área do Complexo do Alemão, e dá outras providências. 4394 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4379 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4301 2006 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4242 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Três de Outubro, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4241 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Coelho Neto, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4202 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 4125 2005 Revogação Expressa Declara como Área de Especial Interesse Urbanístico a área que menciona e estabelece normas de uso e ocupação do solo e dá outras providências. 4005 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social, para fins de desapropriação, o terreno que menciona. 3993 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a declarar como área de especial interesse social para fins de desapropriação, o imóvel remanescente das atividades do Colégio Cristo Rei, localizado na Avenida Edgar Romero, entre os números 871 e 895, no Bairro de Vaz Lobo e dá outras providências. 3961 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3960 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3959 2005 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3868 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3856 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3846 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3841 2004 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3705 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3704 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3703 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3693 2003 Em Vigor Define como Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE, a área que menciona nos Bairros de São Conrado e Rocinha, respectivamente, VI e XXVII Regiões Administrativas, AP-2, e dá outras providências. 3692 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3689 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3688 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3643 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3575 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3574 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3557 2003 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3556 2003 Em Vigor Declara como áreas de especial interesse social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3476 2002 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3442 2002 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização 3412 2002 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3351 2001 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3279 2001 Em Vigor Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3278 2001 Em Vigor Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3277 2001 Em Vigor Declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no Anexo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3137 2000 Em Vigor DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DELIMITADA NO ANEXO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. 3135 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área favelada delimitada no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3124 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as Áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões de urbanização. 3122 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas faveladas delimitadas no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3121 2000 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização e relacionados no anexo, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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